Notícias » DECRETO N°.013/2017. DISPÕE SOBRE A PARALISAÇÃO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS

Em 19/04/2017 às 10h41, Fonte:

DECRETO.013/2017.   DISPÕE SOBRE A PARALISAÇÃO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.  
  O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BERNARDINO BATISTA-PB, no uso de suas atribuições legais, em especial o contido na Lei Orgânica do Município,Constituição Federal e demais Legislação aplicável à espécie;   
  CONSIDERANDO que ao Poder Executivo cabe decidir sobre o expediente da Prefeitura Municipal e de seus Órgãos vinculados;   CONSIDERANDO a decisão plenária da maioria dos prefeitos municipais do Estado da Paraíba, em reunião realizada no dia 05 de abril corrente, na Cidade de Campinha Grande, sob a coordenação da Federação das Associações de Municípios da Paraíba – FAMUP;   COSIDERANDO, ademais, a gravidade da situação econômica e financeira dos municípios brasileiros, com o aviltamento de suas receitas de transferências, situação esta que urge ser levada ao conhecimento de toda a sociedade, principalmente à população deste Estado da Paraíba, resolve                   DECRETAR:   Art. 1° Não haverá expediente nas repartições da Prefeitura Municipal desta Cidade, no dia 05 de maio de 2017 (sexta-feira), devendo todos os órgãos executivos permanecerem fechados e sem qualquer espécie de atendimento ao público.   Parágrafo único. A exceção à regra deste artigo fica conferida à Secretaria Municipal de Saúde, que, no entanto, deverá ter seu funcionamento normal, com vistas a atender à população, em situações de urgência e/ou emergência.   Art. 2° A Prefeitura Municipal voltará a funcionar regularmente, a partir do dia 08 de maio seguinte, em seus horários habituais.   Art. 3º Este decreto entrará em vigor a partir de sua regular publicação, revogando-se as disposições em contrário.     Gabinete do Prefeito Constitucional, Bernardino Batista-PB, 17 de abril de 2017.                                                                    Gervázio Gomes dos Santos Prefeito Constitucional

Compartilhe:

Ao vivo

Vídeos

Pregão Presencial nº 0009/2017
Prefeitura Municipal de Bernardino Batista

Prefeitura Municipal de Bernardino Batista

Rua Ednete Abrantes de Abril, nº 30, Centro, Bernardino Batista / PB

CEP: 58922-000 - Telefone: (83) 3561-1021